O que são Políticas Públicas?
As políticas públicas partem de um interesse pública desenvolvidas pelo Estado, mas que não são necessariamente ações governamentais, assim elas podem ser executadas tanto pelo governo (primeiro setor), mas também por iniciativa privada (segundo setor) ou por organizações da sociedade civil (terceiro setor)
As ações que pautam as políticas públicas visam assegurar e colocar em prática direitos do cidadão que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. Assim elas se objetivam garantir o bem estar da população.
Alguns dos direitos que as políticas públicas visam assegurar não estão pautados em nossa legislação. Esses são direito que, com o passar do tempo, foram identificados como socialmente necessários
Como são Formuladas?
Como são Formuladas?
Como Participar da Escolha das Políticas Públicas?
Você pode participar da escolha das Políticas Públicas através de consultas feitas com a população.
Para ver a lista completa das consultas públicas abertas acesse o site do Portal Brasil.
Você também pode enviar uma proposta para um projeto de lei ou dar o seu voto nos projetos já enviados, por meio do site Mudamos.org.
Se deseja acessar informações sobre as formas de participação e o orçamento participativo, acesse aqui a lista da transparência nos estados e municípios.
Elas devem ser formuladas a partir de demandas e propostas da sociedade, e então são formuladas, geralmente, por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo.
Assim é importante que haja participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, sendo que muitas vezes essa participação social está pautada na própria Lei que institui essa política.
Essa participação é assegurada por Lei e pode ocorrer por meio de diversos instrumentos como: audiências públicas, encontros, votações, conferências setoriais, e entre outros
A Lei Complementa n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade, assim determina:
“I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”
“II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”
Tipos de Políticas Públicas
As Políticas Públicas contemplam várias áreas dos direitos do cidadão.
Para conhecer as Políticas Públicas associadas a cada uma delas basta clicar na área de interesse: